Termos de Serviço

Última atualização: 01/05/2025

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização do serviço Evolution API, oferecido pela Quanthum Projetos Tecnologia e Inovação LTDA através do Ecossistema Plataforma Mundo (plataformamundo.com.br), inscrita no CNPJ nº 58.901.600/0001-00, sediada na Av. Dr. Nelson D'Ávila, nº 389, Sala 105A, Centro, São José dos Campos/SP, CEP 12245-641.

Ao utilizar a Evolution API por meio da Plataforma Mundo, o usuário declara plena concordância com estes Termos.

1. Objeto e descrição do serviço

1.1. A Evolution API é um serviço disponibilizado pela Plataforma Mundo destinado à integração e automação de mensagens via API (Application Programming Interface) para aplicações como WhatsApp e outros mensageiros compatíveis.

1.2. A Plataforma Mundo oferece exclusivamente o acesso técnico, sustentação operacional, hospedagem dedicada e suporte técnico especializado referente à Evolution API.

1.3. O uso da Evolution API ocorre conforme as condições técnicas e limitações previstas neste documento e na documentação técnica disponibilizada pela Plataforma Mundo.

2. Cadastro e acesso ao serviço

2.1. Para utilização da Evolution API, o usuário deve realizar cadastro completo e correto diretamente na Plataforma Mundo.

2.2. O usuário é responsável pela confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso, respondendo integralmente pelas atividades realizadas com seu login.

3. Responsabilidades de uso

3.1. O usuário declara estar ciente de que a Evolution API deve ser utilizada em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas legais brasileiras.

3.2. É expressamente proibido utilizar a Evolution API para:

• Envio de mensagens ilegais, abusivas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros.
• Spam, práticas abusivas ou qualquer forma que possa prejudicar a imagem da Plataforma Mundo, da Quanthum, ou terceiros.

3.3. O usuário assume integral responsabilidade pelo conteúdo das mensagens enviadas via Evolution API.

4. Isenção e limitação de garantias

4.1. A Plataforma Mundo oferece acesso e sustentação da Evolution API conforme a ferramenta está disponível ("as is"), não fornecendo garantias adicionais explícitas ou implícitas além das obrigatoriamente exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes.

4.2. A Plataforma Mundo não garante a ausência completa de falhas, interrupções ou indisponibilidade temporária decorrentes de fatores externos ou limitações inerentes ao serviço da Evolution API.

4.3. A Plataforma Mundo não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de utilização do serviço Evolution API.

5. Relação com o evoapicloud.com

5.1. Não há qualquer relação comercial, societária ou jurídica entre a Plataforma Mundo e o site ou serviço evoapicloud.com, sendo este último um provedor distinto e sem vínculo com a Plataforma Mundo.

5.2. A Evolution API disponibilizada na Plataforma Mundo é fornecida e mantida exclusivamente pela Quanthum, sem qualquer responsabilidade atribuível ao site evoapicloud.com.

6. Preços, pagamentos e reajustes

6.1. O usuário concorda em pagar mensalmente, de forma antecipada, o valor correspondente ao plano contratado.

6.2. Os valores serão reajustados anualmente ou em período inferior com base nos índices oficiais de inflação (IGPM, IPCA ou equivalentes), ou conforme eventual levantamento de custos operacionais realizado pela Plataforma Mundo, com aviso prévio de no mínimo 30 dias.

6.3. A inadimplência resultará em suspensão do serviço em até 7 dias após o vencimento.

7. Cancelamento

7.1. O usuário poderá cancelar o serviço Evolution API diretamente através da Plataforma Mundo a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

7.2. Após o cancelamento, o acesso será mantido até o término do ciclo mensal já pago.

8. Suporte e Manutenção

8.1. O suporte técnico à Evolution API será prestado exclusivamente pelos canais oficiais da Plataforma Mundo:

• Website: plataformamundo.com.br
• WhatsApp: (12) 3042-0335

8.2. O atendimento ocorre no horário comercial, das 9h às 17h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados nacionais e locais.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao ambiente específico da Evolution API na Plataforma Mundo são reservados à Quanthum Projetos Tecnologia e Inovação LTDA.

9.2. O usuário não poderá copiar, alterar, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo ou software Evolution API fora das condições expressamente previstas nestes Termos ou na documentação técnica oficial.

10. Proteção de dados e privacidade

10.1. A utilização da Evolution API deverá observar rigorosamente as normas estabelecidas pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

10.2. O usuário compromete-se a consultar, compreender e aceitar integralmente a Política de Privacidade da Plataforma Mundo, disponível em: https://plataformamundo.com.br/privacy-policy.

11. Alterações dos termos

11.1. Estes Termos poderão ser modificados pela Plataforma Mundo a qualquer tempo, mediante publicação no endereço oficial: https://plataformamundo.com.br/terms-of-service/evolutionapi.

11.2. O uso continuado após alterações implicará em aceitação tácita dos novos Termos.

12. Disposições finais e foro

12.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, especialmente Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD.

12.2. Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais, o usuário deverá contatar os canais oficiais mencionados acima (Cláusula 8.1).

12.3. Fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Quanthum Projetos Tecnologia e Inovação LTDA

CNPJ: 58.901.600/0001-00